Estatuto

Publicado em 14.11.2012 16:46:55

NOVOS ESTATUTOS
ESTATUTOS DO SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DA BAHIA. SINPRO – BA.

CAPÍTULO I

Da Constituição, Prerrogativas e Deveres.

SEÇÃO I
Da Constituição

ART. 1º - O Sindicato dos Professores no Estado da Bahia, fundado em 14 de fevereiro de 1963 e registrado desde 14 de março de 1963, sendo alterado nas assembléias do dia  19 de setembro de 1998 e do dia 23 de setembro de 2000,  com sede própria em Salvador – Bahia, sito à Rua Manoel Barreto, 786, Graça,   é entidade privada, sem fins lucrativos constituída para fins de defesa e promoção de direitos e interesses, além da repre-sentação legal  da categoria profissional dos empregados em Estabelecimento de Ensino de natureza jurídica de direito privado no Estado da Bahia, que mantenham cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação Pro-fissional, Educação de Jovens e Adultos, em Ensino presencial e a distância,  entenden-do-se como tais:  os professores, instrutores, monitores, regentes, supervisores, coorde-nadores educacionais e orientadores pedagógicos, especificamente na base territorial do Estado da Bahia, com tempo de duração indeterminado.

ART. 2º - Constitui finalidade precípua do Sindicato: visar melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados, defender a independência e autonomia da repre-sentação e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras.

SEÇÃO II
Prerrogativas e Deveres

ART. 3º - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) Representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados, inclusive como substituto processual, independentemente de procuração, ajuizar Dissídio Coletivo e eleger árbitros;
b) Celebrar Convenções e Acordos Coletivos;
c) Eleger os representantes da categoria;
d) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias convocadas especificamente para este fim;
e) Assessorar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas, que se relacionam com sua categoria;
f) Instalar delegacias sindicais, nas regiões abrangidas pelo Sindicato de acordo com suas necessidades;
g) Filiar-se à Federação de grupo e às organizações sindicais, inclusive de âmbito inter-nacional de interesse dos trabalhadores, mediante a aprovação em Congresso;
h) Manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concreti-zação da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora;
i) Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comuni-cação;
j) Promover a integração dos diversos segmentos que compõe a categoria profissional dos empregados em Estabelecimento  de Ensino.

CAPÍTULO II
Dos Associados – Direitos e Deveres

ART. 4º - A todo indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício, integre a categoria profissional dos empregados em estabelecimento de ensino é garantido o direito de ser admitido no Sindicato.

§ ÚNICO – Poderá ser sindicalizado o indivíduo que, sem vínculo empregatício, exerça a atividade profissional de professor ou especialista em educação, desde que devidamente comprovada a sua habilitação com licenciatura.

ART. 5º - São direitos dos Associados:
a) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
b) Votar e ser votado nas eleições para representantes conforme este Estatuto;
c) Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;
d) Excepcionalmente, convocar Assembléia Geral;
e) Participar, com direito a voz e voto das instâncias e entidades, conforme o estabeleci-do pelo presente Estatuto.

ART. 6º - São deveres dos  Associados:
a) Pagar pontualmente as taxas estipuladas pela Assembléia Geral;
b) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais e Congressos;
c) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
d) Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato.

ART. 7º - Os associados estão sujeitos à penalidade de suspensão quando cometerem grave desrespeito ao presente Estatuto.

§ ÚNICO – A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser feita em última instân-cia pela Comissão de  Ética, cabendo recurso à Assembléia Geral.

ART. 8º - Ao associado convocado para o serviço militar, ou afastado por motivo de saú-de, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral.

§ ÚNICO – O associado convocado para o serviço militar não poderá exercer cargo de administração profissional, bem como ficará isento do pagamento das mensalidades, no período em que perdurem estas condições.

ART. 9º – Ao associado aposentado ou afastado temporariamente serão assegurados to-dos os direitos e deveres.

§ ÚNICO – Ao associado desempregado serão assegurados todos os direitos e deveres por um período de 14 (QUATORZE) meses, contados da data da rescisão do contrato de trabalho, anotada na CTPS, sendo-lhe facultada a isenção do pagamento das taxas do período.

ART. 10º - O associado que deixar a categoria profissional por vontade própria, perderá automaticamente seus direitos associativos.

CAPÍTULO III
Do Sistema Diretivo do Sindicato

ART. 11º - Constituem instâncias do Sindicato dos Professores:
a) Assembléia Geral;
b) Congresso;
c) Diretoria Colegiada;
d) Delegacias Sindicais;
e) Conselho Fiscal;
f) Comissão de Ética.

SEÇÃO I
Das Assembléias

ART. 12º - A Assembléia Geral será soberana em suas resoluções e constitui o órgão máximo de deliberação da categoria.

ART. 13º - As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas  as determinações do Congresso e deste Estatuto.

ART. 14º - As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias e Extraordinárias.

ART. 15º - São Assembléias Gerais Ordinárias a de apreciação de balanço financeiro e patrimonial realizada anualmente no mês de março e de previsão orçamentária realizada no mês de novembro.

§ ÚNICO -  As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser  convocadas pelo Conselho Fiscal e/ou pelos associados obedecendo o per-centual  mínimo de  2%  do total  dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.

ART. 16º - As Assembléias Gerais Extraordinárias acontecerão sempre que necessário e poderão ser convocadas pela maioria simples da Diretoria, ou  por 5% (cinco por cento) dos sindicalizados quites, os quais especificarão os motivos da convocação.

§ 1º – O abaixo assinado comunicando a realização da Assembléia, deverá ser deposi-tado na Sede do Sindicato com antecedência mínima de 08 (oito) dias da data da As-sembléia.

§ 2º – A Diretoria terá prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da entrega do respectivo abaixo-assinado, para convocar a Assembléia Geral solicitada.

ART. 17º - Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores  da entidade para frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.

§ ÚNICO -  Se no prazo de 72 (setenta e duas) horas a Diretoria não expedir o edital, este poderá ser firmado por um dos que encaminharem o abaixo-assinado.

ART. 18º - No caso de convocação por associados, o Edital de Convocação a ser publi-cado poderá  ser assinado apenas por um dos associados, fazendo-se menção ao núme-ro de assinaturas apostas no documento.

ART. 19º - A convocação das Assembléias Gerais far-se-á através da afixação de convo-cação na sede e divulgação nas Delegacias Sindicais nos locais de trabalho e em jornal de grande circulação.

ART. 20º - O quorum para dar início à Assembléia Geral deverá ser: Em primeira convo-cação, um terço dos sindicalizados quites; Em Segunda convocação, o número de sindi-calizados presentes, salvo na hipótese de convocação por associados, quando o quorum será de, no mínimo, 5% dos sindicalizados.

§ ÚNICO – No caso de Assembléia Geral que tenha por finalidade alterações deste Esta-tuto, o quorum em primeira convocação será de 2/3(dois terços) dos sindicalizados quites,  e 5% (cinco por cento) em segunda convocação.

ART. 21º - Serão consideradas aprovadas em Assembléias Gerais as propostas que obti-verem maioria simples.

ART. 22º - O Sindicato só poderá ser dissolvido tendo 2/3 dos associados em Assembléia Geral Extraordinária, convocada com fins específicos.

SEÇÃO II
                     Do Congresso da Categoria e da   Jornada Pedagógica

ART. 23º - O Congresso da categoria dos educadores da rede particular de ensino, deve-rá se realizar a cada 02(DOIS) anos, sendo convocado pela Diretoria do Sindicato.

§ 1º  – Caso a Diretoria não convoque o Congresso  no período previsto, esse poderá ser convocado, por uma Assembléia Geral Extraordinária para esse fim específico, que será convocada por no mínimo 03% ( três por cento) dos sindicalizados.

§ 2º – O Congresso da categoria deverá se realizar no mês de março, respeitando a peri-odicidade prevista no artigo 23º.

§ 3º – Caberá ao Congresso definir, periodicamente, as linhas estratégicas da ação sindi-cal da categoria.

§ 4º  – A diretoria do Sindicato convocará uma Assembléia Geral  Extraordinária, no se-mestre que antecede o congresso,  tendo como limite máximo para sua realização o mês de outubro, onde será designada uma comissão organizadora para auxiliar a diretoria nos encaminhamentos necessários para o Congresso.

§ 5º -  Poderão ser delegados do Congresso, os sindicalizados, a no mínimo 06(seis) me-ses em dia com o sindicato, devendo se inscrever no período designado pela Comissão Organizadora do Congresso nas seguintes condições:
a) Educadores da  Região metropolitana – na sede do SINPRO –BA;
b) Educadores do Interior do Estado – na sede do SINPRO –BA ou através de Fax, Correio ou Correio Eletrônico.

§ 6º – Aqueles inscritos no Congresso, terão o direito de apresentar teses sobre o temário do mesmo, no prazo previsto pela comissão organizadora do Congresso. Protocolando-as na sede da entidade.

§ 7º – O regimento interno do Congresso não poderá se contrapor ao estatuto da entida-de.

§ 8º -  A Jornada Pedagógica deverá ser realizada anualmente no segundo semestre.

§ 9º – Participarão da Jornada Pedagógica, todos aqueles que se inscreverem dentro do período previsto, sindicalizados ou não e demais interessados.

§ 10º – Caberá a Jornada Pedagógica, promover debates, discussões acerca da Educa-ção Nacional, Estadual e Municipal, Pública e Privada, assim como, a formação política e profissional dos educadores.

SEÇÃO III
Da Diretoria Colegiada  da Composição, Atribuições e Competência.

ART. 24º - a Direção do Sindicato será exercida por uma Diretoria Colegiada composta por:
a) 07  (SETE) membros efetivos;
b) 07  (SETE) membros suplentes;
c) 03  (TRÊS) membros do Conselho Fiscal efetivos;
d) 03  (TRÊS) membros do Conselho Fiscal suplentes.
e)  02  (DOIS) membros Representantes junto à  Federação efetivos;
f)   02  (DOIS) membros Representantes junto à Federação suplentes;

§ ÚNICO – Os 07(SETE) membros efetivos serão distribuídos nas seguintes secretarias:
a) Secretaria de Administração
b) Secretaria de Assuntos Jurídicos
c) Secretaria de Imprensa e Comunicação
d) Secretaria de Formação e Organização Sindical

ART. 25ª - O mandato da Diretoria será de 03( TRÊS) anos, a partir da Posse da Direção eleita.

ART. 26º - São atribuições da Diretoria Colegiada entre outras;
a) Fixar em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas as diretrizes e metas gerais da política sindical a ser desenvolvida pelo SINPRO, a curto, médio e longo prazo;
b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
c) Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
d) Analisar trimestralmente relatórios financeiros da Secretária de Administração;
e) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociação, Dissídios, administração pública e privada, justiça e eventos;
f) Reunir-se em sessão ordinária, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocada pela maioria da Diretoria Colegiada;
g) Aprovar as propostas discutidas por maioria simples dos votos;
h) Fornecer apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das Delegacias Sindicais e demais instâncias;
i) Remanejar e redistribuir as funções da Diretoria Colegiada devendo a medida ser referenciada em Assembléia Geral;
j) Avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;
k) Designar os membros que assinarão cheques e outros títulos pelo SINPRO;
l) Zelar pelo cumprimento integral dos Acordos, Dissídios e outras questões de interesse da categoria;
m) Apor assinatura de um dos seus membros nos Acordos Coletivos;

SEÇÃO IV
Das Delegacias Sindicais

ART. 27º - Para cada Base Territorial Regional, inicialmente definida pela Diretoria Cole-giada, o Sindicato poderá  instituir uma Delegacia Sindical que será administrada com apoio material e estímulo político deste Sindicato em conformidade com o presente Esta-tuto.

ART. 28º - Compete às delegacias Sindicais:

a) Encaminhar as deliberações das instâncias superiores da entidade;
b) Organizar a categoria em nível regional;
c) Realizar Assembléia Regional para discutir e deliberar sobre assuntos específicos de sua região.

ART. 29º - As Delegacias Sindicais serão integradas pelos associados em exercício na Base Territorial Regional, que se reunirão em Assembléias Regionais convocadas pela sua Coordenação ou instâncias superiores.

§ ÚNICO – O mandato do DSR será de 03(TRÊS) anos, devendo coincidir com o manda-to da Diretoria do Sindicato.

ART. 30º - Poderão candidatar-se à Delegacia Sindical Regional (DSR) todos os sindicalizados da região.

§ 1º – O término do mandato do DSR coincidirá com o término do mandato da Diretoria do período em que for eleito.

§ 2º – O Delegado eleito diretamente pela sua base territorial, fará parte da Diretoria Cole-giada do Sindicato.

§ 3º – Da eleição de que trata o Artigo 53º só poderão participar os sindicalizados.

SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal

ART. 31º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (TRÊS) membros efetivos e 03 (TRÊS) suplentes eleitos diretamente no mesmo pleito da Diretoria Colegiada.

§ ÚNICO – Fica vedada a participação de membros da Diretoria Colegiada no Conselho Fiscal.

ART. 32º - Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato.

§ 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente com a Secretaria de Administração para apreciar o Balancete Semestral, que deverá ser distribuído à categoria.

§ 2º – O parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão financeira e patrimonial anual, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.

SEÇÃO VI
Da Comissão de Ética

ART. 33º - A Comissão de Ética será formada por 05 (CINCO) membros eleitos em As-sembléia Geral Extraordinária, convocada com fins específicos.

§ 1º – Fica vedada a participação de membros da Diretoria Colegiada na Comissão de Ética.

§ 2º – O mandato da Comissão de Ética será de 01( UM ) ano, sendo realizada assembléia para escolha de novos membros após cada período vencido.

ART. 34º - Compete à Comissão de Ética:

§ 1º – Apreciar as denúncias de descumprimento deste Estatuto por qualquer associado deste Sindicato, encaminhadas por qualquer membro associado da categoria, obedecen-do aos seguintes procedimentos:
a) Reunir-se com, no mínimo, metade mais um de seus membros;
b) Averiguar a procedência da denúncia;
c) Pronunciar-se, deliberando, sobre a procedência da denúncia.

§ 2º – Cabe a esta Comissão encaminhar as deliberações de caráter ético à Assembléia da categoria;

§ 3º – Cabe à Comissão de Ética punir o associado com advertência pública, suspensão temporária ou definitiva de seus direitos.

CAPÍTULO IV
Da Perda do Mandato da Diretoria Colegiada

ART. 35º - Os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Abandono da função;
d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.
e) Ser proprietário, sócio de estabelecimento de ensino ou de cooperativa educacional.

§  ÚNICO – Considera-se abandono de cargos a ausência não justificada de 03 (três) reu-niões ordinárias sucessivas da Diretoria ou 05 (cinco) alternadas.

ART. 36º - A Instauração do processo de perda do mandato será feita na Assembléia, por qualquer membro sindicalizado da categoria.

§ ÚNICO – A instauração do processo de perda do mandato deverá observar os seguintes procedimentos:
a) Ser votada pelo Conselho Político e constar da Ata de Reunião;
b) Ser notificada ao acusado, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias;
c) Ser afixada na sede das Delegacias Sindicais e em locais visíveis à categoria, pelo período contínuo de 05 (CINCO) dias úteis.

ART. 37º - Caberá ao Conselho convocar reunião extraordinária, no prazo máximo de 20 (VINTE) dias e mínimo de 10 (DEZ) dias, após a notificação do acusado, para avaliar e julgar, em primeira instância, as razões do processo.

§ 1º – A reunião do Conselho Político se realizará com o quorum mínimo de metade mais um de seus integrantes.

§ 2º – A decisão do Conselho Político deverá ser comunicada ao acusado no prazo máxi-mo de 72 (SETENTA E DUAS) horas.

ART. 38º - Caso as razões do processo sejam consideradas procedentes e o acusado apresentar recurso, o Conselho Político convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, especificamente.

ART. 39º - A Declaração da perda de mandato somente surte seus efeitos após a decisão final irrecorrível, da Assembléia Geral do SINPRO. Após o momento em que o Conselho Político julgar procedente as razões do processo, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à entidade.

ART. 40º - O resultado final do processo, deverá ser afixado na sede do Sindicato, nas Delegacias Sindicais e em locais visíveis à categoria pelo período de 15 (QUINZE) dias.

SEÇÃO I
Da Vacância

ART. 41º - A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Colegiada na hipótese de:
a) Impedimento do exercente;
b) Abandono da função;
c) Renúncia do exercente;
d) Perda do mandato;
e) Falecimento.

ART. 42º - A vacância do cargo por perda do mandato ou impedimento do exercente será declarada pela Diretoria Colegiada, 24 (VINTE E QUATRO) horas após a decisão da As-sembléia Geral ou 24 (VINTE E QUATRO) horas após o recebimento do anúncio espon-tâneo do impedido.

ART. 43º - A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria no prazo de cinco dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

ART. 44º - A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada 72 (SETENTA E DUAS) horas após a ocorrência do fato.

ART. 45º - Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60(SESSENTA) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

SEÇÃO II

ART. 46º - Na ocorrência da vacância do cargo ou de afastamento temporário do Diretor por período superior a 60 (SESSENTA) dias, será automaticamente substituído pelo 1º suplente.

ART. 47º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Suplente, a Diretoria Colegiada indi-cará lista tríplice composta de nomes integrantes do Conselho Político e este mesmo Conselho escolherá um (UM) dos 03 (TRÊS) nomes, no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias.

ART. 48º - Todos os procedimentos que impliquem alteração na composição da Diretoria Colegiada do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única, arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

CAPÍTULO V
Do Patrimônio

ART. 49º - O patrimônio do Sindicato constitui-se:

a) Das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorrência da forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Traba-lho, Acordo Coletivo de Trabalho, Sentença Coletiva ou arbitragem;
b) Das mensalidades dos associados, na conformidade de deliberação da Assembléia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;
c) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;
d) Dos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
e) Das doações e dos legados;
f) Das multas e das outras rendas eventuais.

ART. 50º - Os bens imóveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualiza-dos e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conserva-ção dos mesmos.

ART. 51º - Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.

§ ÚNICO – A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.

ART. 52º -  O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo, após avaliação e deliberação da Diretoria.

CAPÍTULO VI
Do Processo Eleitoral

SEÇÃO I
Das Eleições

ART. 53º – Os membros da Direção Colegiada serão eleitos, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com o presente Estatuto.

ART. 54º -  As eleições de que trata o artigo 53º  se realizarão na primeira quinzena do mês de novembro do ano anterior ao término do mandato da Diretoria em exercício e de-verão ser convocadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 45(quarenta e cinco) dias de  antecedência da  data da eleição.

ART. 55º - A posse da nova Diretoria deverá ser realizada no dia 01 de fevereiro do ano subseqüente às eleições.

SEÇÃO II
Do Eleitor

ART. 56º - É eleitor  todo associado que na data da eleição tiver:
a) Mais de seis meses de inscrição no quadro social;
b) Quitada as mensalidades até 30 (TRINTA) dias antes das eleições.

§ ÚNICO – É assegurado o serviço de voto ao aposentado, bem como ao desempregado no máximo há 07 (SETE) meses, mediante comprovação da sua aposentadoria ou do   desemprego e, desde que tenha sido sócio do Sindicato, pelo menos 06 (SEIS) meses antes de sua aposentadoria ou desemprego.

SEÇÃO III
Das Candidaturas e Inelegibilidades

ART. 57º - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 06 (SEIS) meses de inscrição no quadro social do Sindi-cato e pelo menos 01 (UM) ano de exercício na profissão e estiver em dia com as mensa-lidades sindicais.

ART. 58º - Serão inelegíveis, bem como ficam impedidos de permanecer no exercício de cargos eletivos, os associados:
a) Que não tiveram definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;
b) Que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical, comprovada a-través de certidão judicial transitada em julgado.
c) Proprietários e/ou sócios de Estabelecimentos de Ensino ou de Cooperativa Educa-cional.

SEÇÃO IV
Da Convocação das Eleições

ART. 59º - As eleições serão convocadas, por Edital obedecendo os prazos previstos no Artigo 54º.

§ 1º – Cópia do Edital a que se refere este Artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato, nas Delegacias e nos locais de trabalho.

§ 2º – O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
1. Data, horário e local de votação;
2. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria.

§ 3º – O Edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação no Estado da Bahia.

SEÇÃO V
Da Composição e Formação da Comissão Eleitoral

ART. 60º - O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral composta de –05 (CINCO) associados, eleitos em Assembléia Geral.

§ 1º – A Comissão Eleitoral deverá eleger um Coordenador para dirigir os trabalhos.

§ 2º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples.

§ 3º – Está impedido de compor a Comissão Eleitoral qualquer associado que venha a inscrever-se como candidato em chapa concorrente à Diretoria do Sindicato, mesmo que, posteriormente, renuncie à sua candidatura.

§ 4º – Também está impedido de compor a Comissão Eleitoral qualquer membro da Dire-toria, cuja gestão ainda está em vigor.

§ 5º – Cada uma das chapas inscritas poderá indicar um representante e um suplente para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral.

SEÇÃO VI
Dos Procedimentos Para Registro de Chapas

ART. 61º - O prazo para registro de chapas será de até 30 (TRINTA) dias antes da data de realização das eleições.

§ 1º – O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediata-mente, recibo da documentação apresentada.

§ 2º – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma Secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 08 (OITO) horas diárias, das 09:00 às 17:00 horas, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc.

ART. 62º - O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:
1. Ficha de qualificação do candidato em 02 (DUAS) vias assinadas pelo próprio candi-dato;
2. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional.

§ ÚNICO – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número da matricula sindical, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, número e série da Carteira de Tra-balho, número do CPF, nome das escolas em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício da profissão.

ART. 63º - Será recusado o registro de chapa que não apresentar candidatos para todos os cargos e respectivos suplentes, bem como faltando qualquer dos documentos exigidos.

§ ÚNICO – Verificando-se qualquer irregularidade a Comissão Eleitoral notificará o inte-ressado ou qualquer membro da chapa para que promova a correção no prazo de 05 (CINCO) dias.

ART. 64º - No prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante da candidatura e no mesmo pra-zo comunicará, por escrito, à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado.

ART. 65º - No encerramento do prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoral provi-denciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e nomes dos candidatos, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

ART. 66º - No prazo de 72 (SETENTA E DUAS) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo órgão da imprensa utilizado para o Edital de Convocação da eleição e decla-rará aberto o prazo de 05 (CINCO) dias para a impugnação.

ART. 67º - Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido na sede do Sindicato para conhecimento dos associ-ados.

§ 1º – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o mínimo de 2/3 (DOIS TERÇOS) de seus membros.

§ 2º – A substituição dos renunciantes obedecerá aos critérios estabelecidos para a va-cância.

ART. 68º - Encerrado o prazo sem que tenha havido o registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 05(CINCO) dias, a relação dos associados para cada cha-pa registrada, desde que tenha sido requerida por escrito.

ART. 69º - A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (DEZ) dias da data da eleição, e será no mesmo prazo afixado em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

 

SEÇÃO VII
Da Impugnação das Candidaturas

ART. 70º - O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (CINCO) dias contados da publicação da relação das chapas registradas.

§ 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade pre-vistas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais;

§ 2º – Havendo pedido de impugnação no encerramento do prazo previsto no caput, la-vrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugna-ções propostas, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impug-nados.

§ 3º – O candidato impugnado será notificado da impugnação em 02 (DOIS) dias, pela Comissão Eleitoral e terá prazo de 05 (CINCO) dias para apresentar sua defesa.

§ 4º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) horas:
a) Afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessa-dos;
b) Notificação ao integrante impugnado.

§ 5º – A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 2/3 (DOIS TERÇOS) dos demais candidatos.

§ 6º – A substituição dos impugnados far-se-á segundo os critérios estabelecidos para vacância.

ART. 71º - O sigilo do voto será mediante as seguintes providências:
a) Uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c) Verificação da autenticidade da cédula única com a rubrica à vista dos membros da mesa coletora;
d) Emprego da urna que assegure a inviolabilidade do voto.

ART. 72º - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tipos uniformes.

§ 1º – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (UM), obedecendo a ordem de registro.

§ 3º – As cédulas conterão os nomes dos candidatos e seus respectivos cargos.

 

SEÇÃO VIII
Da Composição das Mesas Receptoras

ART. 73º - As mesas receptoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários, designados pela Comissão Eleitoral, até 10 (DEZ) dias antes da eleição.

§ 1º – Serão instaladas mesas coletoras na sede social e nas delegacias sindicais.

§ 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes em locais pré estabelecidos, a juízo da Comissão Eleitoral.

ART. 74º - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, até segundo grau, inclusive;
b) Os membros da administração do Sindicato.

ART. 75º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato da aber-tura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior registrado em Ata.

§ 1º – Não comparecendo o Coordenador da mesa coletora até 15 (QUINZE) minutos an-tes da hora determinada para o início da votação, assumirá a Coordenação o primeiro Mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo Mesário e assim sucessivamente.

§ 2º – As chapas concorrentes poderão designar naquele momento, dentre as pessoas presentes e, observados os impedimentos do Artigo anterior, os membros que forem ne-cessários para completarem a mesa.

SEÇÃO IX
Da Coleta de Votos

ART. 76º - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ ÚNICO – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento.

ART. 77º - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (SEIS) horas continuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

§ 1º – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

§ 2º – Quando a votação se fizer em mais de uma dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o Coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos mem-bros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinadas, com menção expressa do número de votos depositados

§ 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

§ 4º – O descerramento de urna para a continuação da votação, somente poderá ser feito, pelos mesários, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

§ 5º – Ocorrendo o não comparecimento de membros da mesa coletora, proceder-se-á conforme estabelece os parágrafos 1º e 2º do Artigo 75º.
ART. 78º - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e, na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

§ ÚNICO – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme determina-do, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

ART. 79º - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.

§ ÚNICO – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) O presidente da mesa da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colocando-a no envelope;
b) O coordenador da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e ano-tará o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
c) O presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, se presentes, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.

ART. 80º - São válidos para identificação do eleitor qualquer um dos documentos abaixo, desde que acompanhados de fotografia:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Carteira de Identidade;
c) Certificado de Reservista;
d) Carteira de associado do Sindicato;
e) Carteira funcional da empresa.

ART. 81º  – À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no re-cinto eleitores para votar, estes serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos me-sários da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos, até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encer-rados os trabalhos.

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

§ 2º – Em seguida, o coordenador fará lavra ata, que será também assinada pelos mesá-rios e fiscais, registrando a data e horas do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador  da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

 

SEÇÃO X
Mesa Apuradora de Votos

ART. 82º - A seção eleitoral da apuração será instalada na sede do Sindicato ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a direção do coordena-dor da Comissão Eleitoral, designada pela mesma a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamen-te lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

§ 1º – A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados pela Co-missão Eleitoral, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais de-signados na proporção de um por chapa para cada mesa.

§ 2º – O coordenador da mesa apuradora verificará pela lista de votantes se o quorum previsto no Artigo foi atingido, procedendo em caso afirmativo, à abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitu-ra de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado” a vista das razões que os determina-ram, conforme se consignou nas sobrecartas.

§ 3º – Será elaborada uma ata final sobre a seção eleitoral de apuração.

ART. 83º - Na contagem das cédulas de cada urna, o coordenador verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º – Se o número de cédulas for igual ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á apuração.

§ 2º – Se o número de cédulas não coincidir com o número de votantes que assinaram a respectiva lista, a urna será anulada.

§ 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

ART. 84º - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos em relação ao total dos votos apurados, e fará la-vrar a ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1º – A ata mencionará obrigatoriamente:
1. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
2. Local ou locais em que funcionarem as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
3. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
4. Número total de eleitores que votam;
5. Resultado geral da apuração;
6. Proclamação dos eleitos.

§ 2º – A ata geral da apuração será assinada pelo coordenador da Comissão Eleitoral.

ART. 85º - Se o número de votos das urnas for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de nulos pela mesa apuradora, cabendo à Comis-são Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias.

ART. 86º - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas elei-ções no prazo de 15 (QUINZE) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

ART. 87º - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas per-manecerão sob a guarda do coordenador da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

ART. 88º - Caso exista apenas uma chapa concorrendo à diretoria do SINPRO, ela só poderá ser eleita se obtiver na votação, no mínimo, a metade dos votos efetivamente con-tabilizados.

SEÇÃO XII
Do Quorum, da Vacância e da Administração

ART. 89º - A eleição do Sindicato só será válida se participar da votação no mínimo mais de 50% (CINQUENTA POR CENTO) dos associados com direito a votar. Não sendo obti-do este quorum, o coordenador da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, notificando, em seguida à Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do Edital.

§ 1º – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40% (QUARENTA POR CENTO) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.

§ 2º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e se-gundo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição concorrerão às subsequentes.

§ 3º – Só poderão participar das eleições em segunda convocação os eleitores que se encontram em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

ART. 90º -  Não sendo atingido o quorum em segundo e último escrutínio a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, convocará  Assembléia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão Junta Governativa para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses computando-se o período até a posse no mandato da nova Diretoria.

SEÇÃO XII
Da Anulação e da Nulidade do  Processo Eleitoral

ART. 91º - Será anulada a urna quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
a) Que a  eleição fora realizada em dia, hora e locais diversos  dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de votação.
b) Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto,
c) Que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos para a elei-ção neste Estatuto.
d) Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer  candidato ou chapa concorrente.

§ ÚNICO – A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo  se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

ART. 92º -  Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

ART. 93º - Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo má-ximo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

SEÇÃO XIII
Do Material Eleitoral

ART. 94º - À Comissão Eleitoral incumbe para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças es-senciais do processo eleitoral:
a) Edital , folha de jornal, boletins do sindicato que publicaram o aviso resumido da Con-vocação  Eleitoral,
b) Cópia dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualifica-ção individual dos candidatos,
c) Exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registra-das,
d) Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais,
e) Relação dos sócios em condições de votar,
f) Listas de votação,
g)  Atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos,
h) Exemplar da cédula única de votação,
i) Cópias da impugnação e dos recursos e respectivas contra – razões,
j) Comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO XIV
Dos Recursos

ART. 95 – O prazo para interposição de recursos será de 05 ( cinco ) dias contados da data da proclamação do resultado do pleito, concedendo se requerido, igual prazo para juntada de documento.

§ 1º – Os recursos poderão se propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 2º  -  O recurso e os documentos  de provas serão entregues em duas vias, contra – recibo, na secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A Segunda via do recurso e dos documentos serão entregues também contra – recibo, em 24  ( vinte e quatro ) horas, ao recorrido que terá prazo de 05 ( cinco ) dias para oferecer contra razões.

§ 3º – Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra – razões do recorrido, a co-missão eleitoral decidirá e apresentará sua decisão no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito ) horas.

ART. 96º – O recurso não suspenderá à posse dos eleitos.

§ ÚNICO – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidatos eleitos o provimento não implicará suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, for inferior ao número previsto no art.24º deste Estatuto.

ART. 97º –  Os prazos constantes desta seção serão computados excluído o dia do co-meço e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o venci-mento cair em um Sábado, Domingo ou feriado.

ART. 98º - A Comissão eleitoral terá  um prazo de 05 ( cinco ) dias para apresentar seu parecer.

ART. 99º - As eleições para  Diretoria Colegiada deste Sindicato deverão, em caráter ex-traordinário, no ano de 1989,  realizar-se em novembro, com aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, através de Edital.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais

ART. 100º - Caberá a Comissão de Ética, 90 (noventa) dias após a sua posse, a elabora-ção do regimento interno em que estejam previstos os casos passíveis de advertência pública, suspensão temporária ou definitiva que deverá ser aprovada em Assembléia Ge-ral.

§ ÚNICO – A Diretoria Colegiada do Sindicato encaminhará proposta de Regimento Inter-no da própria Diretoria, a ser deliberada e aprovada por Assembléia Geral Extraordinária em até 180(cento e oitenta) dias após a aprovação das alterações estatutárias.

ART. 101º - A atual  Diretoria terá um prazo de 60 ( sessenta ) dias contados da data do registro em cartório para se reorganizar na forma deste Estatuto.

ART. 102º - As alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte, só poderão ser pro-cedidas, através da instância soberana da categoria – A Assembléia Geral Extraordinária .

ART. 103º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

ART. 104º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pelo Sindicato.

ART. 105º - Com a dissolução do Sindicato dos Professores no Estado da Bahia, o seu patrimônio será destinado para outra entidade cuja a base seja composta por trabalhado-res em educação.

Salvador, 20 de Agosto de 2007.

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DA BAHIA

DRA. MARLETE CARVALHO SAMPAIO
OAB/BA. 9984

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