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Pais levam multa por educarem filhos em casa; Justiça determina matrícula
Publicado em 30.01.2013 9:50:13

Um casal de Belo Horizonte foi obrigado pela Justiça a matricular os dois filhos, de 15 e 13 anos, em alguma escola da capital mineira. Os adolescentes estudavam em casa, mas o juiz Marcos Flávio Lucas Padula, da Vara Cível da Infância e Juventude da cidade, entendeu que a melhor escolha para os garotos é frequentar uma instituição de ensino. Além da obrigatoriedade, os responsáveis terão de pagar três salários mínimos de multa por descumprirem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A denúncia foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que afirmou ser direito de toda criança ter acesso à educação e que é dever dos pais, conforme o estatuto, matricular os filhos em uma escola. Na denúncia, o MP afirma que os responsáveis cometeram abandono intelectual dos filhos. O conselho tutelar do Barreiro, na região de Belo Horizonte aonde a família mora, chegou a alerta-los sobre o fato.

Os pais dos jovens alegaram para a Justiça que a modalidade de ensino não afetava em nada os garotos. Eles, inclusive, mostram resultados benéficos dos estudos em casa, citando que um dos adolescentes foi aprovado no exame do ensino fundamental.

Apesar dos resultados, o magistrado afirmou que é necessário, de acordo com a legislação brasileira, que os meninos sejam matriculados em uma instituição de ensino. O juiz entendeu que a alternativa é válida em vários países, porém, explicou que no Brasil não está claro na lei que tal atitude pode ser tomada.

“Sem uma legislação específica que regulamenta o ensino domiciliar e estabeleça detalhadamente os critérios de ensino e avaliação de estudo no lar é inviável que o poder judiciário permita que os pais retirem os filhos das escolas. Enquanto esse método de ensino não for acolhido na legislação da pátria, infelizmente não pode ser considerada uma modalidade regular de ensino no Brasil”, finalizou.

O Terra tentou contato com os pais através do advogado do casal, mas o representante não atendeu as ligações até o fechamento desta matéria.

Portal Terra

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