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Sinpro diz NÃO à PEC 241
Publicado em 15.10.2016 22:14:23

Caras professoras e caros professores,

Nos últimos meses, temos assistido a um conjunto de ações de grande gravidade no cenário político nacional, a começar pelo processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, num ato flagrantemente político, num golpe parlamentar que lhe usurpou o poder garantido pelo voto popular.

A subida ao poder de Michel Temer é reveladora da ilegitimidade de um projeto político que não passou pelo crivo das urnas, afinal, como vice da chapa que elegeu Dilma Rousseff, seu governo devia basear-se no programa apresentado à nação, defendido na campanha e vitorioso nas urnas. Não é isto, porém, o que se tem observado, já que claramente silencia-se um projeto que o povo brasileiro escolheu e implementa-se um outro, sem que tenha passado pelo crivo democrático da análise e escolha pela sociedade.

Os ataques a programas econômicos e sociais dos governos anteriores são visíveis e tornam-se cada vez mais claros, com poucos meses deste novo governo.

É preciso reconhecer, todavia, os erros e omissões dos governos de Lula e Dilma, seja pela anuência com um modo de fazer política que deveria ter sido superado, por uma política de alianças nefastas, que se lhes garantiu o poder, lhes custou, por outro lado, abrir mão de bandeiras históricas pela via das concessões, seja por não terem encampado as necessárias reformas pelas quais o país precisava passar. Houve, porém, muitos e louváveis avanços na área social, com aberturas e inclusões pelas quais o Brasil jamais havia passado, sobretudo relativas às camadas sociais mais empobrecidas e marginalizadas – algo que, agora, está em risco.

Vivemos, hoje, tempos sombrios, em que o golpismo tornou-se a mola-mestra da condução política do país e que se tenta silenciar a sociedade de várias formas. E nesta onda golpista, o povo brasileiro é quem, diretamente, pagará o preço, mais uma vez, amargo.

Na madrugada do dia 11 de outubro de 2016, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a PEC 241. Esta Proposta de Emenda Constitucional prevê a redução dramática de investimentos e gastos em Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança, além de outras áreas, porque propõe corrigir os gastos nestes setores a partir da variação inflacionária do ano anterior. Ocorre, porém, que as demandas por serviços públicos – expansão da oferta e sua melhoria – não podem e nem devem estar limitados por qualquer índice, já que a população cresce sem esta previsibilidade e a dinâmica social exige investimentos que não podem estar limitados pela lógica puramente financeira. O argumento de que as finanças do Estado precisam ser controladas como as de uma família soa agradável e é palatável, numa compreensão mediana, porém é claramente falacioso e enganador, porque ao Estado cabe lidar com custos e investimentos, com obrigações legais de tal magnitude que em nada o aproxima da organização familiar.

A Constituição Federal de 1988 assevera que o Estado Brasileiro precisa garantir o bem-estar social, ofertando serviços públicos com qualidade e capacidade para dar conta das demandas do povo. Num país pobre e absurdamente desigual como o Brasil, as pessoas mais pobres precisam da ação do Estado para garantir-lhes o acesso a serviços básicos, como saúde, educação e assistência social. A redução dos gastos e investimentos nestas áreas, pelo prazo nada razoável de 20 anos, implicará queda da qualidade e da quantidade de serviços oferecidos, alguns dos quais já precários e/ou insuficientes. Serão os mais pobres e desfavorecidos aqueles que pagarão o preço desse falso ajuste, que objetiva pagar juros da dívida pública a banqueiros e especuladores. Mais que isto, a PEC 241 desconstrói a atuação do Estado, esvaziando-a e entregando à iniciativa privada ações estratégicas que dizem respeito à própria ideia de cidadania. Isto representa uma clara e inaceitável retirada ou atrofia de direitos consagrados pela Constitu
ição Federal, bem como a adoção, no Brasil, da lógica neoliberal de Estado mínimo.

A quem isto interessa? Ao conjunto amplo da população brasileira é que não é, porque será diretamente afetada de forma negativa com as mudanças ora propostas.

Quando, em 2013, milhares de pessoas foram às ruas protestar, “por muito mais que vinte centavos”, discutia-se a necessidade de ampliar e melhorar a oferta de serviços públicos no Brasil, sobretudo em educação e saúde. Esta era uma bandeira naquele momento. Quando milhares de pessoas, descontentes com “tudo o que está aí”, bateram panelas e vestiram verde-amarelo, falava-se na importância de acabar com a corrupção e avançar na garantia de um Estado capaz de oferecer melhores serviços aos seus cidadãos e contribuintes. Onde estão estas pessoas agora? Será que compreendem a gravidade dos últimos fatos e atos? E se entendem, será que são favoráveis a isto, sabendo que o que ora se propõe vai de encontro àquilo por que lutaram?

A sociedade brasileira precisa se posicionar e, firmemente, impedir o retrocesso, a retirada de direitos, o enxovalhamento da Constituição. As reformas propostas pelo governo Temer passarão no Congresso Nacional, porque grande parte dos congressistas não tem apego ao povo, ao exercício democrático e às demandas de cunho social em um Brasil profundamente marcado pela desigualdade. Pelo contrário, suas histórias de vida e carreiras políticas são marcadas pela representação de setores sociais privilegiados. Além da PEC 241, a redução da participação da Petrobras no pré-sal (algo já aprovado pelo Congresso e que põe por terra o Plano Nacional de Educação, cuja aprovação condicionou a utilização de significativas parcelas das receitas obtidas pelo pré-sal, sem falar no que caberia à Saúde), a reforma da Previdência e Trabalhista, que estão prontas para serem encaminhadas ao Legislativo, representam perdas irreparáveis. Serão duros golpes nos trabalhadores, com retirada massiva de direitos. Direitos que foram conqu
istados através de uma luta histórica da classe trabalhadora.

É preciso estarmos atentos e mobilizados. Será preciso unir forças, refazendo, inclusive, laços talvez quebrados nas disputas políticas dos últimos anos para garantir que este processo seja barrado no Congresso e que a sociedade seja ouvida. Todos queremos um Estado mais eficiente e mais capaz de lidar com as demandas sociais, antecipando-se a elas, preferencialmente, e isto é diametralmente oposto à retirada de direitos e redução dos investimentos públicos.

O SINPRO-BA se posiciona veementemente contra a aprovação da PEC 241, bem como contra qualquer retirada de direitos dos cidadãos e trabalhadores brasileiros. Do mesmo modo, o SINPRO-BA conclama a categoria a refletir sobre a situação atual do país e a unir forças contra tudo o que represente retrocesso numa sociedade que, em verdade, precisa de avanços profundos para a construção do bem-estar social e da cidadania.

 

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